Atividades poluidores devem preencher cadastro federal até 31 de março

Os empreendimentos responsáveis por fontes potencial ou efetivamente poluidoras no estadode Minas Gerais têm até o dia 31 de março de 2013 para preencher o Relatório de Atividades do Exercício Anterior (RAT), no Cadastro Técnico Federal (CTF), do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). O prazo para preenchimento é de 1º de janeiroa 31 de março.

Desde setembro de 2011 o Cadastro Técnico Estadual (CTA) foi integrado ao CTF do Ibama,sendo necessário o preenchimento do relatório no site federalhttp://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro. Para cumprir a determinação, o usuário deveacessar seu Cadastro Técnico Federal e iniciar o preenchimento, entrando com seu CPF/CNPJe a sua senha de acesso no formulário que fica à esquerda da tela. Ao entrar no sistema, devepassar a seta do mouse no menu Relatórios / Atividades - Lei 10.165.

O não atendimento aos requisitos de apresentação do relatório poderá acarretar aosresponsáveis as sanções estabelecidas pela legislação vigente. A obrigatoriedade de entregado RAT está prevista no artigo 17 da Lei 6.938/81. Outras informações podem ser encontradas,também, na Lei Federal 10.165/2009, IN Ibama 31/2009, IN Ibama 17/2001 e no DecretoEstadual 45.486/2010.

Para mais esclarecimentos o usuário poderá entrar em contato com o Setor de Arrecadação doIbama em Minas Gerais pelos telefones: (31) 3555-6101 / 6102 / 6103 / 6104 / 6105 ou no endereço: Avenida do Contorno, 8121 - Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG.

Fonte: SEMAD

Para mais informações, entrar em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: gma@fiemg.com.br.