Campeã na redução do uso de sacolas plásticos, BH pode sofrer retrocesso, devido a ação do Ministério Público

O cumprimento da Lei 9.529/2008, que proibiu distribuição de sacolas plásticas em supermercados, por enquanto está garantido em BH. Mas, devido a reclamações dos consumidores, o promotor Amauri Artimos da Matta, em dezembro de 2012, entrou com ação administrativa, no Procon estadual, contra Associação Mineira de Supermercados (Amis) para que as sacolinhas não sejam cobradas. Ele entende que sua venda fere direito dos consumidores.

Inconformada com a decisão do Procon, a Amis entrou com mandado de segurança e, em janeiro de 2013, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidiu pela permissão da venda e proibição do fornecimento gratuito, ainda que de sacolas. Ela justifica que esta distribuição poderia refletir em um retrocesso na conscientização da população, que já estava acostumada a levar sua sacola retornável. Em sua decisão, a desembargadora esclarece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável deve prevalecer sobre o direito do consumidor, "pois o primeiro tem repercussão no princípio da dignidade humana", relata.

A título de audiência pública, o promotor realizará amanhã, na sede do Ministério Público Estadual, reunião com 16 instituições, majoritariamente ligadas aos interesses da indústria de plásticos, como Instituto Nacional do Plástico, Associação Brasileira de Polímeros Biodegradáveis e Compostáveis, Laboratório de Ciência e Tecnologia de Polímeros (UFMG), Inst. de incentivo e Desen. de Embalagens Ambientais, Inovação e Sustentabilidade e Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Da área ambiental, participarão Promotoria de Meio Ambiente de BH e Ministério do Meio Ambiente. A reunião não prevê participação da sociedade.

Para a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), a decisão da desembargadora é exemplo elogiável para o judiciário e esperança para o meio ambiente. Ao dizer que não se pode deixar de levar em consideração a necessidade de se conscientizar o indivíduo para o consumo sustentável, que insere o consumidor em seara internacional, posto que as suas ações têm perspectiva global e quando afetam o meio ambiente, degradando-o, atentam contra o direito da coletividade, ela, na opinião da superintendente da Amda, Dalce Ricas, demonstra entendimento holístico da problemática ambiental.

Segundo informações da Amis, após a Lei 9.529/2008, o consumo das sacolas plásticas na capital mineira, que era de 450 mil diariamente, foi reduzido para 13 mil unidades. Dalce considera que à indústria de plástico não interessa essa redução, por afetar seu lucro. Em 2010, segundo a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), o faturamento da indústria brasileira de transformação do plástico, estimulado pelo consumo interno, foi de R$41 bilhões. "Lucro não pode mais ser o objetivo principal das corporações, das quais se espera ações que contribuam para melhorar o mundo. O estrondoso crescimento da utilização de sacolas retornáveis foi responsável pela geração de renda para pessoas físicas e pequenas empresas, além do reaproveitamento de materiais que seriam jogados fora, como banners e retalhos de pano. As empresas, enquanto cidadãs, deveriam também comemorar isto", explica Dalce Ricas, superintendente da Amda.

Em ofício enviado ao promotor (em anexo a este e-mail), a entidade, reconhece sua atuação em defesa da sociedade, mas, considerando os benefícios resultantes da diminuição do uso de sacolas plásticas, expressa discordância quanto à possibilidade de volta da distribuição gratuita, solicita que ele considere possibilidade de recomendação ao(s) órgão(s) competente(s) no sentido de que fiscalizem os estabelecimentos que trabalham com o produto, visando impedir uso de sacolas falsificadas, as que são tidas como biodegradáveis mas não são, o que sem dúvida constitui-se em lesão ao direito do consumidor e em crime.

A solicitação deve-se à utilização deste argumento no recurso interposto no Procon pelo promotor.

Retrospectiva:

Em abril de 2011, entra em vigor a Lei 9.529/2008 e, em Belo Horizonte, tornado as sacolas plásticas ilícitas na capital. A medida determina a substituição dos modelos convencionais, à base de petróleo, pelos feitos de material biodegradável ou retornável. De acordo com dados da Amis, em um ano, deixam se ser utilizadas 180 milhões de unidades na cidade.

 Em dezembro de 2012, o promotor Amauri Artimos da Matta, alegano" possibilidade de os consumidores estarem sendo vítimas de propaganda enganosa a cada venda de sacola biodegradável, "quer pela distribuição de sacolas falsificadas no comércio, quer pela necessidade de descarte em usina de compostagem não existente no município, para se obter as vantagens a ela atribuídas, consideradas na lei e decreto municipais", entra com ação administrativa para contra Associação Mineira de Supermercados (Amis) visando a volta da distribuição gratuita das sacolinhas.

Em janeiro de 2013, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do TJMG, decide pela permissão da venda, mas proibe fornecimento gratuito ainda que biodegradáveis, justificando que a distribuição poderia refletir em um retrocesso na conscientização da população que já estava acostumada a levar sua sacola retornável.