Mudança no FHIDRO recebe parecer favorável na FFO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisou nesta quarta-feira (4/7/12) o Projeto de Lei (PL) 2.783/12, que faz alterações no Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). Com a aprovação do parecer, o projeto, de autoria do governador, pode seguir para o Plenário em 1º turno.

O texto original altera a Lei 15.910, de 2005, de modo a permitir que os recursos do Fhidro possam ser destinados ao custeio da estruturação e manutenção dos comitês de bacia hidrográfica, fortalecendo a sua atuação como instrumento de gestão de recursos hídricos. Esse suporte financeiro estaria limitado ao percentual de 7,5% do valor total anual do fundo.

 Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu a emenda nº 1, para deixar claro que os recursos do Fhidro destinam-se exclusivamente aos comitês de bacia estaduais. Já a Comissão de Minas e Energia apresentou o substitutivo nº 1, de modo a explicitar que o montante sobre o qual será calculado o percentual a ser destinado aos comitês se refere ao total dos recursos aportados no fundo a cada ano.

 O relator na FFO, deputado Doutor Viana (DEM), apresentou seis emendas. A emenda nº 2 estabelece prazo de três anos para o custeio dos comitês das bacias, contados a partir do início da cobrança pelo uso da água. No caso dos comitês das bacias onde já existe essa cobrança, a emenda nº 3 estabelece prazo de um ano, contado a partir da publicação da lei, para o recebimento de recursos do Fhidro.

As emendas nº 4 a 6 têm o objetivo de especificar que os comitês de bacia a serem beneficiados com os recursos do Fhidro são aqueles instituídos pelo Estado. Segundo o relator, o detalhamento se faz necessário porque existem comitês de âmbito nacional que, apesar de instituídos no território mineiro, não fazem jus aos recursos do fundo. Por fim, a emenda nº 7 retira do substitutivo nº 1 cláusula de revogação dos dispositivos em contrário.