Pioneira entre as capitais, lei das sacolinhas completa um ano

Há um ano, entrou em vigor na capital mineira a Lei nº 9.529/08, que determinou a substituição de sacos de lixo e sacolas plásticas por modelos ecológicos ou retornáveis em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais do município. Considerada positiva e já assimilada pela maioria da população, o consumidor questiona apenas a cobrança das sacolas. Visando garantir o fornecimento gratuito das embalagens pelo comércio, dois projetos de lei tramitam na CMBH.

O autor do projeto que deu origem à Lei, vereador Arnaldo Godoy (PT), se diz satisfeito com o resultado da norma, que foi bem recebida e assimilada pela população e reduziu de forma expressiva o consumo e o descarte das sacolas plásticas na natureza. O resultado positivo da Lei em Belo Horizonte teria inspirado a adoção da medida em várias outras cidades do país e uma proposta para que seja adotada em âmbito federal, apresentada à Câmara Federal pelo deputado Diego Andrade.

No entanto, o repasse dos custos das sacolinhas ecológicas pelos estabelecimentos comerciais ao consumidor, que nem sempre dispõe de sacolas retornáveis e tem de pagar em media R$ 0,19 por unidade, é contestada pela população, pelo autor da Lei e por outros vereadores. Nesse sentido, tramitam na Câmara Municipal dois projetos de lei que propõem que as empresas e o poder público assumam as despesas decorrentes da Lei.

 Fornecimento gratuito

 O PL 1713/11, de Divino Pereira (PMN), propõe alterações na Lei nº 9.529, determinando que os estabelecimentos comerciais substituam as sacolas plásticas por similares ecológicos sem preferência de marca ou modelo e as ofereçam gratuitamente ao consumidor. Segundo o autor da proposição, a gratuidade deveria ter sido prevista no decreto que regulamentou a Lei, uma vez que “não é justo jogar tal obrigação às expensas do consumidor”, transferindo os custos e aumentando os lucros das empresas.

 Em seu relatório, em que recomenda a aprovação do projeto de lei, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ressalta que trata-se de medida de total proteção aos consumidores, classificando como “absurdo” o fato de que estes tenham de arcar com as despesas das novas embalagens, já que as sacolas plásticas eram oferecidas gratuitamente.

 O parecer da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, também favorável à matéria, considera “digna de aplausos a iniciativa do colega vereador”, já que “a reclamação é geral e a insatisfação é de todos”. Segundo o relatório, “nada mais justo” que os comerciantes assumam os custos da substituição das sacolinhas.