Lei define limites do Parque Estadual do Sumidouro

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, na edição de sexta-feira (30/12/11), a Lei 19.998, de 2011, que define os limites e confrontações do Parque Estadual do Sumidouro, localizado nos municípios de Lagoa Santa e Pedro Leopoldo (Região Central). A norma, que entra em vigor na data de sua publicação, teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.709/11, do deputado Sebastião Costa (PPS).

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e, segundo seu autor, busca compatibilizar a atividade econômica que se observa naquela região com a proteção dos recursos ambientais que uma unidade de conservação como o Parque Estadual do Sumidouro pode oferecer ao patrimônio natural.

A nova regra descreve, em seu anexo I, os limites do parque. Declara também de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, terrenos de particulares (com suas benfeitorias) situados no interior da reserva.

Insegurança jurídica - O Decreto 20.375, de 1980, que deu origem ao parque, não estabeleceu seus limites e confrontações. Eles só foram definidos em junho de 1980, por meio do Decreto 20.598, que garantiu ao parque uma área aproximada de 1,3 mil hectare. No entanto, nas discussões para a implantação do Plano de Desenvolvimento do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), constatou-se a necessidade de se redefinirem os contornos do Sumidouro, para assegurar proteção aos seus recursos naturais.

O Decreto 44.935, de novembro de 2008, atendeu à demanda, promovendo ampliação da área do parque, que passou a ser de aproximadamente 2 mil hectares. Definiu-se também, nessa ocasião, os sítios a serem protegidos. Contudo, ao promover tal ampliação, foram incluídas áreas que não eram abrangidas anteriormente e suprimidas outras que, dado o seu grau de antropização (modificações já provocadas pelo homem no meio ambiente), não deveriam ser motivo de proteção integral.

Apesar de trazer em seu memorial descritivo a totalidade da área a ser protegida, o decreto de 2008 não revogou explicitamente o de 1980, o que vinha trazendo insegurança jurídica aos proprietários particulares de terras e benfeitorias existentes no parque e aos gestores da unidade de conservação, compelidos a conviver com normas aparentemente conflituosas.