MPF/DF providencia ação civil pública para proteger bacias hidrográficas

Problemas na metodologia adotada para avaliação de impactos ambientais e socioeconômicos na geração de energia elétrica em rios brasileiros foi motivo para que o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) propusesse ação civil pública contra o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Eles descumpriram exigências constantes do termo de compromisso firmado em 2004, que orientou como devem ser os estudos para avaliar o potencial hidrelétrico em bacias hidrográficas brasileiras. O foco do termo era elaborar um método de estudo capaz de diagnosticar, de maneira integrada, as reais consequências da geração de energia elétrica em bacias hidrográficas brasileiras. Esse estudo, chamado Avaliação Ambiental Integrada (AAI), deve considerar o conjunto de empreendimentos que estão construídos numa mesma bacia hidrográfica - que engloba rios principais e seus afluentes, riachos, nascentes e lençol freático.

Na ação, o MPF/DF requer, em caráter liminar, a suspensão dos estudos em curso nas bacias hidrográficas do Brasil realizados pela EPE. Além disso, solicita que seus resultados não sejam divulgados, pois são considerados incompletos e parciais devido à forma como vêm sendo obtidos.

A ação também requer a proibição de contratação de empresas para a realização da AAI que estejam em desacordo com a metodologia a ser regularmente aprovada. Outro pedido feito pelo MPF é que o Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas seja revisado para retirada de disposições relativas à AAI enquanto não for concluída e aprovada a sua metodologia pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O MPF/DF aponta na ação que, além da grave lesão ao meio ambiente, o não cumprimento do acordo configura dano a elaboração de AAIs sem parâmetros técnicos adequados e com o investimento de altas quantias de recursos públicos em avaliações que pouco ou nada contribuem para a tomada de decisões quanto à utilização de recursos hídricos.

Segundo o Ministério Público, ao reproduzir esse modelo sem bases técnicas seguras, o MME dificultou a avaliação de impacto em outras importantes bacias hidrográficas brasileiras.