Justiça acata pedido do MPMG e condena Cemig a cumprir lei que cria programa de conservação da água

Com a decisão, a concessionária de energia elétrica terá que investir na preservação ambiental dos mananciais hídricos de Ouro Preto

A Justiça julgou procedente os pedidos feitos em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), condenando-a ao cumprimento da Lei Estadual nº 12.503/97, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água.

A Ação Civil Pública, proposta pela promotora de Justiça Paula Ayres Lima, tinha como principal objetivo obrigar a concessionária de energia elétrica a investir na proteção e na preservação ambiental dos mananciais hídricos do município de Ouro Preto - prioritariamente nas margens dos cursos d?água onde é feita a exploração.

As ações de proteção e preservação ambiental devem ser feitas de acordo com projeto previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes, utilizando, no mínimo, 0,5% da receita operacional apurada no exercício anterior ao do investimento (anos de 1997 e subsequentes). Desse valor, pelo menos um terço deverá ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas, sob pena de multa diária.

Para o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, "essa sentença judicial sinaliza importante vitória do Ministério Público na defesa da ordem judicial e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em especial na sua função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".