Pedras na reta final do Código

Esta semana será decisiva para um dos projetos que mais gerou discussões e, em várias sessões, bate-bocas acalorados no Congresso Nacional. Depois de aprovado na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado na quinta-feira, o novo Código Florestal será votado pelo plenário da Casa em regime de urgência até quarta-feira. Caso seja aprovado, retorna à Câmara no começo de dezembro. Apesar da proximidade da decisão final, a proposta que traça limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas no país ainda divide as bancadas ruralistas e ambientalistas (veja quadro abaixo). Questões como a anistia para produtores que descumpriram as regras e o uso de áreas de preservação permanente (APPs) continuam esquentando as discussões no Senado.

O substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) acrescentou detalhes ao projeto do ex-deputado e hoje ministro dos Esportes Aldo Rebelo (PcdoB-SP), que foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio, sobre como serão constituídas as atividades relativas à agricultura familiar e quais produtos poderão ser plantados em determinadas áreas protegidas. Outras normas incluídas na proposta preveem a criação de incentivos em troca de serviços ambientais e modificam alguns pontos, como a recomposição das áreas de preservação.

De um lado, os ruralistas reforçam a necessidade de mudar a lei atual ainda este ano. Para eles, as regras em vigor engessam a produção nacional e o texto precisa se adequar para evitar que áreas já consolidadas como produtivas sejam consideradas irregulares. Por sua vez, os ambientalistas sustentam que o projeto, além de anistiar aqueles que cometeram crimes ambientais anteriormente, abre espaço para ampliação do desmatamento de áreas protegidas.

No texto aprovado na CMA foram feitas concessões aos ruralistas, como a permissão de cultivos agrícolas em áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, a possibilidade de conversão de multas e a classificação da aquicultura como atividade de interesse social, o que permite a exploração econômica em APPs. A aquicultura inclui a criação de camarão, feita basicamente em apicuns, que são extensões alagadas de manguezais. Jorge Viana se comprometeu com senadores do Nordeste a fazer a inclusão da proposta no texto que será levado a plenário. As propostas adicionadas no substitutivo receberam o aval do Ministério do Meio Ambiente, que acompanha de perto as negociações envolvendo o novo Código.

Além do lobby em prol dos criadores de camarão, capitaneado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Agripino Maia (DEM-RN), um outro foi manifestado durante a votação do relatório de Jorge Viana na comissão. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu que os produtores de cacau tivessem o mesmo tratamento dispensado aos criadores de camarão. Uma emenda foi apresentada pelo senador para dispensar a recomposição das APPs ocupadas pelo fruto. Como a proposta foi rejeitada, Valadares solicitou que as plantações também fossem classificadas como área de interesse social, o que foi descartado pelo relator.

Ambientalistas acreditam que o relatório fez concessões demais aos ruralistas e fizeram duras críticas à manutenção da anistia aos desmatadores. O principal problema apontado foi que, com a nova redação, a conversão de multa para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008 passará a valer também para grandes agricultores.

 

Corrida pelo Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional quer votar os 10 relatórios setoriais até 8 de dezembro. A intenção é que o relator-geral do Orçamento 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), possa elaborar o parecer final, que deve ser votado pela comissão e, se aprovado, pelo plenário do Congresso. Chinaglia disse que os últimos feriados e a prorrogação do prazo para apresentação das emendas provocaram atraso no cronograma das votações. Segundo ele, será feito um esforço extra para que em 19 de dezembro o relatório final já esteja votado na comissão. Chinaglia vai se reunir hoje com os 10 relatores setoriais e com os coordenadores de bancadas estaduais para deliberar sobre os procedimentos que devem ser adotados por eles. Na reunião, será apresentado o montante que cada relator terá para trabalhar. A divisão dos recursos será feita proporcionalmente às emendas apresentadas para cada uma das 10 áreas.

 

Pontos de conflito
Confira os temas do Código Florestal que provocam embates entre ambientalistas e ruralistas

 

» Anistia
O marco de julho de 2008, considerado como ponto zero para começar a contar as irregularidades cometidas em propriedades rurais, permanece no texto. Os ambientalistas insistem que a criação do marco zero é uma forma de anistiar os desmatadores. Os ruralistas, por sua vez, alegam que a data garante segurança jurídica ao setor, pois não seria justo punir produtores por atos praticados antes de regras de preservação estarem em vigor.

Reserva legal
O texto especifica que apenas as propriedades que tinham quatro módulos em julho de 2008 poderão ser contempladas com a isenção de reserva legal, para evitar que produtores desmembrem a terra para driblar a lei. Os ambientalistas criticam a regra, alegando que em um sistema contínuo de faixa de propriedades de quatro módulos, a isenção de reserva pode criar um deserto institucionalizado.

Autodeclaração
Ambientalistas criticam o sistema que simplifica a comprovação de área consolidada. A ausência de mecanismos de aferição daria ao proprietário o direito de produzir documento de autodeclaração, afirmando que já utilizava áreas para fim de produção desde 2008, para fugir de deveres de recomposição.


APPs
O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) retoma a obrigação de recompor áreas de preservação permanente (APP), mas a limitação de 100m de renovação de faixas para rios de maior largura foi considerada um retrocesso pelos ambientalistas, que defendem 400m para grandes leitos.

Multas
O programa de conversão de multas em prestação de serviços de preservação é uma saída política para acertar pontos do Código Florestal com a bancada governista, mas ambientalistas reclamam que a estratégia pode desencadear uma regra geral, que reduzirá a penalidade, independentemente de o estrago ambiental ter sido grande ou pequeno.