Pagar por serviços ambientais é estratégico para a gestão integrada e participativa

Sob o tema "Água: das nascentes aos centros urbanos" os participantes do XIII Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob) se reuniram na manhã da quinta-feira (27) para palestras e debates sobre a importância da gestão integrada dos recursos hídricos, em São Luís, Maranhão. Um dos participantes da mesa de apresentações foi o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Varella, que versou sobre a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com ênfase no pagamento por serviços ambientais (PSA).

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), norma federal para o tema, estabelece um sistema nacional para gerenciamento de tais recursos, por meio dos chamados "instrumentos de gestão", cinco no total: planos de recursos hídricos, enquadramento, outorga, cobrança e SINRH (Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos).

Num evento como o Encob, que reúne representantes de comitês de bacias hidrográficas estaduais e federais, de governos e organizações para um debate integrado e democrático, o espaço é de busca de soluções em potencial para a resolução de problemas relacionados à gestão integrada dos recursos hídricos.

No que diz respeito às dificuldades encontradas por Estados e municípios na obtenção de um resultado favorável no processo de gestão de recursos hídricos, sem comprometer as especificidades dos arranjos locais, os participantes da mesa de diálogo de ontem (27) envidaram esforços para apresentar ações para estimular e, assim, implementar de fato a PNRH em sua forma mais abrangente onde isso ainda não é verificado.

O exemplo mais citado e debatido foi o processo de gestão de recursos hídricos no Estado do Maranhão, sede do XIII Encob, carente, ainda, de comitês de bacias hidrográficas.

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão definiu em seu Plano Plurianual 2012-2015 a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão para todas as ações de governo, dando um passo a frente no processo de gestão compartilhada. A consultora legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Luzenice Macedo, defendeu que o Maranhão vive um desconforto ao sediar o Encob, "porque na Era da Gestão por Bacias o Maranhão não tem tal experiência".

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos depende do engajamento e do fortalecimento dos entes regionais e locais envolvidos no processo de gestão dos recursos hídricos. "A governança da água só será efetiva com a participação dos governos federal e estaduais, dos comitês de bacias hidrográficas, dos usuários e da sociedade civil organizada", destacou o diretor da ANA em sua apresentação.

O grande desafio verificado no Estado do Maranhão é a dificuldade de integrar os municípios no processo de gestão dos recursos hídricos, como preconizado na PNRH. Cada esfera de governo envolvida nos processos de gestão segue normas legais específicas, que dificultam o processo integrado. "A Lei 9433 (de 1997) não prevê dominialidade para municípios, mas essa dominialidade é responsabilidade de fazer. Isso não significa que os municípios não tenham sua importância e suas responsabilidades. Não tem como fazer gestão se os municípios não estiverem conscientes e envolvidos no processo de gestão dos recursos hídricos", enfatizou Varella.

No centro do debate, também encontrou consenso o tema pagamentos por serviços ambientais prestados por produtores rurais, nos moldes do programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas. Os programas baseados em Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são vistos pelo diretor da ANA como um grande caminho. O diretor acredita que a valorização dos produtores rurais serve como estímulo à adesão a programas importantes de pagamento por serviços ambientais, otimizando o processo de gestão integrada.

O Produtor de Água da ANA apóia, orienta e certifica projetos que visem à redução da erosão e do assoreamento de mananciais no meio rural, propiciando a melhoria da qualidade, a ampliação e a regularização da oferta de água em bacias hidrográficas estratégicas pelo País. É um arranjo local, que remunera os produtores rurais que, uma vez inscritos, adotam práticas e manejos conservacionistas em suas propriedades. A remuneração concedida é proporcional aos serviços ambientais prestados e só é efetivada após inspeção da propriedade e constatação das informações.

O XIII Encob termina hoje (28), com a Assembleia Geral Anual dos Comitês de Bacias Hidrográficas que, além de outras coisas, definirá o local de realização da próxima edição do Encontro, bem como escolherá, por votação, o novo coordenador geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, hoje sob responsabilidade de Lupércio Ziroldo Antônio.