PBH pode ser processada por abrir brechas na lei ambiental do município

Após sancionar lei que diminui a proteção da Lagoa da Pampulha, a Prefeitura de Belo Horizonte corre o risco de ser processada. A lei aprovada flexibiliza o uso de lotes em área de diretriz especial (ADE) na região Pampulha. A brecha na legislação municipal, aprovada pelos vereadores, abriu caminho para a construção de dois hotéis com 13 e 15 andares, próximos às obras de Oscar Niemeyer conhecidas internacionalmente.

Na avaliação de especialista, a mudança na regra de zoneamento fere o princípio de vedação ao retrocesso, previsto na Constituição Federal, ou seja, a regra, no direito ambiental, permite alterações em leis de proteções apenas para deixá-las ainda mais restritivas. No entanto, a alteração da lei que institui o Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha (9.037/2005) não irá deixar a proteção mais restritiva.

Modificada pelas leis 9.959/2010 e 10.065/2011, a regra autorizou o aumento da taxa de ocupação dos lotes, permitindo o crescimento horizontal, e da altura das edificações em algumas vias incluídas na ADE da Pampulha. É o caso da Avenida Alfredo Camaratte, no Bairro São Luís, onde a construção de dois hotéis já recebeu o aval do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) e da prefeitura.

Especialista critica mudança

O professor do mestrado de Direito Ambiental da Escola Superior Dom Hélder Câmara, Abraão Soares Gracco, afirma que a Pampulha entrosou o "meio ambiente artificial" com o cultural, tornando a região "especial".

A mudança "fere o princípio de vedação ao retrocesso porque diminui as restrições de proteção. A prefeitura pode ser processada e a lei, anulada", afirma Gracco.

"Queremos desenvolvimento, mas com construções aptas à realidade da Pampulha. A proteção não veda construções, mas impede impacto negativo no patrimônio, o que espigões gerariam. Já imaginou se a Pampulha for transformada no Buritis?", questiona o professor.

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte alega que a ADE da Pampulha "tem como objetivo específico a proteção e a valorização do patrimônio arquitetônico, cultural e paisagístico e o fomento do potencial turístico da área", sem mencionar trecho de leis que tratam da preservação ambiental. A PBH cita ainda a aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

"Concluímos que a edificação do Bristol Stadium Hotel permanece, suficientemente, afastada da orla da Lagoa da Pampulha e sua situação, em terreno de cota baixa, ajuda na neutralização das suas visadas", diz a nota. Para a prefeitura, a construção do hotel com 13 andares, a cerca de 700 metros da lagoa, não terá interferência ambiental.

"O único parâmetro urbanístico que diferencia os terrenos em que será implantado o empreendimento dos demais da ADE da Pampulha é a altimetria das edificações. Trata-se de questão estritamente urbana sem repercussão na qualidade do meio ambiente da região", registra a nota. Ainda de acordo com a prefeitura, a construção dos hotéis é própria da "dinâmica" do desenvolvimento urbano. "Não há prejuízo para as características marcantes do conjunto urbano da Pampulha, inexistindo retrocesso", diz a nota.

Impacto

O professor destaca que a construção de grandes edifícios contribuirá para o adensamento populacional, de forma que "isso não traz impacto apenas para os moradores da região, mas para toda a cidade, que vê a Pampulha como área agradável pelo meio ambiente".

Para ele, como a região é protegida pelo Iepha e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a lei de flexibilização deveria ser "inócua".

"Mesmo se a prefeitura permitir grandes edifícios, os órgãos de proteção deverão barrá-los", afirma o professor.

Segundo a assessoria de imprensa do Iphan, o instituto está avaliando caso a caso os empreendimentos hoteleiros com pedido de autorização para construção e não "flexibilizará" suas avaliações em razão da Copa do Mundo'2014. O Ministério Público já abriu dois inquéritos para investigar o caso.