Comissão amplia relação de convidados para debater regulamentação da Lei

Na reunião ordinária da última quinta-feira (20/10), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da CMBH aprovou a inclusão de novos convidados para a reunião que discutirá o decreto que regulamenta a Lei da Sacolas Plásticas. Também foi definida a realização de outras duas audiências públicas e aprovados quatro projetos de lei em 1º turno.

Por solicitação do vereadorTarcísio Caixeta (PT), a Comissão ampliou a lista de convidados para a audiência pública que debaterá pontos polêmicos do decreto nº 14.367/11, que regulamenta a lei que determina a substituição de sacos de lixo e sacolas plásticas por similares ecológicos (9.529/08). A reunião, também requerida pelo líder do Prefeito na Casa, será na próxima quinta-feira (27/10), às 9h30.

Além dos procuradores-gerais do Município e da Câmara Municipal, secretários municipais de Governo e de Meio Ambiente e os presidentes das da OAB e CREA estaduais, serão convidados para o debate os presidentes da Associação Mineira de Supermercados, Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) e Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos.

Outras audiências

Na reunião, a Comissão aprovou a realização de audiência pública com a finalidade de discutir sobre as nascentes ligadas às Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) do trevo da Pampulha, bem como suscitar dados ou levantamentos sobre seus respectivos registros. Solicitada pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o encontro será às 13h do dia 3 de novembro.

Também ficou marcada para o dia 10/11, às 10h, a audiência requerida por Leonardo Mattos (PV) que tratará da suspensão da atividade de estacionamento nas áreas externas das paróquias no município de Belo Horizonte.

Projetos aprovados

Entre os projetos de lei apreciados, a Comissão aprovou em 1º turno os PLs 1489/11, de Joel Moreira Filho (PTC), que obriga estabelecimentos atacadistas ou varejistas que comercializem produtos alimentícios de origem transgênica a veicular esta informação ao consumidor, e 1790/11 , de Pricila Teixeira (PTB) e Leonardo Mattos (PV), que declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental, para fins de desapropriação, os lotes vagos e lotes com construções invadidas localizados em área contígua ao Parque da Matinha, no Bairro União.

Em 2º turno, recebeu parecer favorável a emenda substitutiva nº1 ao PL 1478/11, de Arnaldo Godoy (PT) e do ex-vereador Paulo Lamac, que dispõe sobre a utilização de produto da poda de árvores no Município. O substitutivo amplia de 30 para 120 dias o prazo para a regulamentação da lei, após sua publicação.