Planos Municipais de Saneamento: Diário Oficial publica nova portaria

O Diário Oficial da União (DOU) de 5 de outubro trouxe a Portaria nº 566 que apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Juntamente com a portaria, estão sendo publicados o Termo de Referência (TR) para elaboração de planos municipais de saneamento básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas à portaria, informações para auxiliar o preenchimento das propostas no Siconv.
O Termo de Referência foi reformulado para dar maior clareza às informações disponibilizadas. A inserção de elementos gráficos agiliza a leitura e facilita o entendimento. Vale ressaltar que o documento se mantém alinhado ao Marco Regulatório do setor saneamento.
Como apêndice ao termo de referência, foi elaborado o orientativo que apresenta informações práticas para auxiliar na elaboração dos orçamentos detalhados que devem ser apresentados. Além de apoiar os municípios que pleitearão recursos para este ano, o documento também poderá ajudar os municípios que já solicitaram recursos, mas ainda encontram dificuldades.
Outro aspecto que deve ser destacado é a adequação ao disposto na Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As exigências desta lei foram contempladas no novo termo de referência de modo a propiciar uma economia significativa de tempo e recursos.
Atualmente o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 30 milhões de reais. A expectativa é que aproximadamente mais 40 milhões de reais sejam disponibilizados em 2011.
O site da Funasa - www.funasa.gov.br - traz os links para a Portaria nº 566 (arquivo PDF) e para seus anexos: Termo de Referência (arquivo PDF), Orientações para Orçamento (arquivo PDF), Ficha de informações preliminares (arquivo Word), Modelo de planilha orçamentária para municípios com população até 20.000 habitantes (arquivo Excel) e Modelo de planilha orçamentária para municípios com população entre 20.000 e 50.000 habitantes