Empresa deve provar capacidade de ressarcir dano ambiental

A critério do Conselho de Política Ambiental (Copam-MG), os empreendedores poderão ser obrigados a comprovar sua capacidade econômica e financeira para arcar com os custos potenciais de recuperação de áreas degradadas e de indenização de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público. É o que propõe o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Projeto de Lei (PL) 28/11, dos deputados Elismar Prado (PT) e Almir Paraca (PT), que recebeu nesta terça-feira (11/10/11) parecer pela aprovação em 1º turno na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto original trata da obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à população. O texto do substitutivo acrescenta parágrafo 6º ao artigo 8º da Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. O relator foi o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Célio Moreira (PSDB).

Mérito Ambiental - Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta vez em turno único, foi o PL 266/11, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que altera a Lei 9.583, de 1988, que institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais. O projeto muda o nome da comenda para Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina. A comissão aprovou o parecer do relator, Célio Moreira, que foi favorável ao projeto.

Diligência - Três projetos foram enviados (baixados em diligência) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para que ela se manifeste sobre sua viabilidade: PLs 1,197, 1.269 e 1.891, todos de 2011. Recebeu ainda parecer pela rejeição o PL 95/11, do deputado Almir Paraca, que institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental em processos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. O relator foi o deputado Duarte Bechir (PMN), que alegou que o objetivo do projeto já está contemplado pela legislação vigente.