Outorga para o uso das águas

O que é?
É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Garante o controle quantitativo e qualitativo do uso da água.

Por que o poder público a instituiu?
A partir da Constituição Federal de 1988, as águas se tornaram de domínio público, isso é, passaram a pertencer ao Estado. Com isto, foi necessário que o poder público estabelecesse um instrumento por meio do qual pudesse autorizar o uso dos recursos hídricos. Essa autorização é a outorga.

Modalidades
Autorização - Quando não se destinar à finalidade de utilidade pública (prazo máximo de cinco anos).
Concessão - Quando se destinar à finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 20 anos).
Permissão - Sem destinação de utilidade pública e quando produzir efeitos insignificantes nos cursos de água (prazo máximo de três anos).

Quando se deve pedir?
Antes da implantação de qualquer empreendimento cuja intervenção venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do curso de água.


Os usos e/ou intervenções sujeitos à outorga:
. Captação ou derivação de água em um corpo de água;
. Exploração de água subterrânea;
. Construção de barramento ou açude;
. Construção de dique ou desvio em corpo de água;
. Construção de estruturas de lançamento de efluentes em corpo de água;
. Construção de estrutura de recreação nas margens;
. Construção de estrutura de transposição de nível;
. Construção de travessia rodo-ferroviária;
. Dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;
. Lançamento de efluentes em corpo de água;
. Retificação, canalização ou obras de drenagem;
. Transposição de bacias.

A quem solicitar a outorga?
As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) - Lei 13.199/99. As outorgas em águas de domínio da União são emitidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) - Lei 9.984/2000.

Como pedir?
O interessado deve, inicialmente (de acordo com as atividades que desenvolve), preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado (FCEI), que, em Minas Gerais, poderá ser o modelo do Igam, IEF ou Feam, fazendo sua solicitação de outorga. O pedido, depois de analisado pelo Igam, poderá ser concedido ou não.


A solicitação deve ser feita em formulários próprios do Igam, que contêm todas as informações necessárias à avaliação técnica do empreendimento e da disponibilidade hídrica. As informações técnicas a ser fornecidas devem ser preparadas por profissional, devidamente registrado em órgão de classe, portador de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Cadastro de Uso Insignificante


Algumas captações de águas superficiais ou subterrâneas, bem como acumulações de águas superficiais, não estão sujeitas à outorga, por serem consideradas de uso insignificante. A Deliberação Normativa 09/04 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) estabelece critérios que definem os usos considerados insignificantes no estado de Minas Gerais, sendo necessário, nesse caso, fazer um cadastramento junto ao Igam. O procedimento inicial para o cadastro de uso insignificante segue os mesmos passos para a solicitação de outorga.

Custos


Os custos para análise/publicação das outorgas junto ao Igam variam de acordo com a captação de água, de um modo geral, as mais usadas variam de R$ 645 a R$ 2.511, que são as captações em córregos, rios, poços tubulares e barramentos. O custo para as outorgas de uso insignificante junto ao Igam, independentemente da forma de captação, é de R$ 22. Consultas detalhadas dos custos da análise e publicação poderão ser feitas diretamente no site do IGAM.

Atenção


Os interessados (pessoa física ou jurídica) em regularizar as outorgas em suas propriedades, indústrias, etc, poderão entrar em contato direto com o técnico da Emater-MG em Sete Lagoas, por meio do telefone (31) 31-3774-1273.


Para outras informações, consulte o plantão técnico em Belo Horizonte, no (31) 3349-8140 (31) 33498140 ou atende@emater.mg.gov.br.

Mauripe Cordeiro Durães, coordenador técnico regional da Emater-MG (mauripe.duraes@emater.mg.gov.br).