Parecer do relator do Código Florestal é apresentado na CCJ

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do texto que altera o Código Florestal Brasileiro em três comissões - Agricultura, Ciência e Tecnologia-, apresentou na manhã de hoje (31), seu primeiro parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi lido, mas a votação só acontecerá nas próximas semanas.

O parecer de Luis Henrique tem quase 86 páginas. O senador realizou a leitura do texto ao lado do deputado Aldo Rebelo (PC do B-AL), relator da matéria na Câmara dos Deputados.

Uma novidade no parecer é a inclusão de obras de infraestrutura destinadas à construção de "estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais" entre os casos de "utilidade pública", que estão entre as hipóteses em que pode haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), previstas no polêmico artigo 8º.

Em sua proposta, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APPs "somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei em discussão, ficando autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até julho de 2008".

Para representantes da Fundação SOS Mata Atlântica, o parecer de Luiz Henrique "reforça inconstitucionalidades, amplia a insegurança jurídica e incentiva novos desmatamentos".

Segundo o relator, a intenção não é permitir novos desmatamentos e sim dar mais "segurança jurídica" a obras de infraestrutura necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014.

Com relação à regulamentação dos programas de regularização ambiental, o relatório de Luiz Henrique diz que a União deve estabelecer as normas de caráter geral, enquanto os Estados e Distrito Federal devem detalhar, por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais.

O presidente da CCJ no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu o dia 14 de setembro como data da votação do texto de Luiz Henrique.