Publicado decreto que altera critérios de compensação ambiental em Minas

Foi publicado, nesta quinta-feira, (7), o Decreto Estadual 45.629 que altera a metodologia de medição de impactos ambientais causados pela instalação de empreendimentos e estabelece procedimentos para fixação, cálculo e aplicação da compensação ambiental. Antes de publicada, as alterações foram submetidas à avaliação de entidades empresariais.

A compensação ambiental é um mecanismo para contrabalançar os impactos sofridos pelo meio ambiente, identificados no processo de licenciamento ambiental no momento da implantação de empreendimentos. Os recursos são destinados à implantação e regularização fundiária de unidades de conservação, no caso, estaduais. A avaliação do grau de impacto é feita a partir de estudos ambientais solicitados pela Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

O objetivo da nova norma é buscar um alinhamento com a Lei Federal 9.985, de 2000. Além disso, preenche as lacunas deixadas pelo decreto anterior, nº 45.175 de 2009, que dificultavam o processo, causando insegurança jurídica para empreendedores que buscam a regularização ambiental de suas atividades. Tais entraves impossibilitavam que o Estado realizasse importantes investimentos em Unidades de Conservação com recursos gerados por esse instrumento criado pela lei.

A partir do novo Decreto, fica estabelecido o ano de 2000, ano da edição da Lei 9.985, para a definição dos impactos significativos que gerarão a compensação. A norma define, ainda, os itens que não serão computados no cálculo da compensação, como, por exemplo, os investimentos aplicados em condicionantes impostas no processo de licenciamento, bem como os recursos usados na compra de equipamentos que proporcionarem níveis de qualidade ambiental acima dos padrões exigidos.

Outra inovação é a definição de critérios para o cálculo da compensação devida por empreendimentos que se instalaram antes de 2000. Para eles, será considerado como valor de referência o valor contábil líquido da empresa. Já para aqueles que foram criados depois de 2000 será levado em consideração, para atualização do valor de referência, o Índice de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça (TJ). Esses ajustes permitem que, tanto empreendimentos novos, quanto aqueles instalados no passado e que continuam causando impactos significativos após publicação da Lei Federal, possam compensá-los adequadamente.