OPINIÃO: Mudanças no Código Florestal não devem se constituir no caminho para resolver os problemas da agricultura

Os agricultores devem ser respeitados e o Brasil precisa dispor de boa política agrícola e boa política agrária, tudo isso, em sintonia com a conservação, proteção e recuperação ambiental. Penalizar o setor produtivo da agricultura, especialmente a produção familiar é um desserviço para o desenvolvimento sustentável. A necessária atenção ao setor agrícola, contudo, não pode servir de justificativa para aberrações e fortalecimento de privilégios.

O que fica nítido é que a concepção de elaboração de mudanças no Código Florestal está se sustentando na tentativa de resolver problemas de agricultura. Há problemas com a agricultura que merecem solução, embora existam muitos setores que estão se aproveitando da situação e desejam simplesmente, anistia e não respeito à manutenção de adequadas extensões de APPs e das Reservas Legais.

Mudanças no Código Florestal não devem se constituir no caminho para resolver os problemas da agricultura.

Há casos em que agricultores receberam recursos e incentivos para plantar em Áreas de Preservação Permanente (Apps). Situações como essas precisam de tratamento especial e legislação que não seja punitiva. Há os que removeram vegetação original de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de maneira dolosa, fundamentados na impunidade e na certeza de que não seriam punidos. Estes também merecem uma atenção especial, implementando as devidas punições.

O Código Florestal tem outros objetivos, os de preservar e conservar biodiversidades, permitir a formação de corredores ecológicos intercomunicados com Reservas Legais, oferecendo boas condições de reprodução de animais, vegetais, garantindo a sobrevivência de polinizadores que executam natural e gratuitamente serviços ambientais em favor da agricultura e de toda a humanidade. Os cuidados com a água, com o solo, com a atmosfera são muito importantes das APPs e Reservas Legais. Tais missões devem ser fortalecidas na revisão do Código Florestal.

Para que se tenha uma seqüência metodológica adequada seria indispensável que o Relatório da Proposta de Revisão do Código Florestal, exigisse algumas etapas anteriores as modificações na legislação:

1) Em primeiro lugar a elaboração do zoneamento agroecológico com definição de quais serão as atividades necessárias e possíveis (conforme um projeto brasileiro) de serem realizadas em cada setor dos biomas. Sempre estimulando a produção com a "vegetação natural em pé", mas não apenas com essa perspectiva;

2) Definição de qual é o horizonte de produção agropastoril que temos para cada um desses setores. Isso contemplando a produção familiar e também do agronegócio;

3) Definição de quais serão as tecnologias adotadas para garantir tais produções sem desperdício de terra, de água e com a redução no uso de agrotóxicos;

4) A partir do zoneamento agroecológico, será possível a definição das quantidades de terras e modelos tecnológicos -de não desperdício- e da capacidade de suporte de cada bioma para a produção. Com esses procedimentos se chegará as quantidades e extensões de terras agricultáveis necessárias para a produção pretendida, com base nas tecnologias de não desperdício e capacidade de suporte ambiental;

5) Com essas informações haverá condições para definir: onde e para que será necessária a realização de atividades em Área de Preservação Permanente (APPs), a exemplo da produção de hortaliças e arroz nos locais em que a cobertura natural foi removida, sabendo-se quanto será necessário de recompor;

6) Definição e disponibilização de recursos e apoio técnico para recuperação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) já degradadas, nos casos em que isso seja compatível com o interesse social e ambiental;

Enquanto essas etapas não forem cumpridas não há base técnica adequada para modificar a legislação com sustentação e garantia de que será respeitada.

No princípio o Código Florestal dizia que em certas circunstâncias as áreas de preservação permanente teriam 5 metros em cada margem dos rios e não houve respeito. Depois, os 5 metros foram ampliados para 30, também não houve cumprimento da Lei. Quem nos garante que os 15 metros propostos serão respeitados ? Certamente ninguém. E, qual é a base técnica para dizer que bastam 15 metros ? Isso é adequado para áreas rurais e urbanas ? Deve-se reconhecer que o Código Florestal não foi instituído apenas para atender as áreas rurais.

Todos esses problemas são ocasionados pela inadequada metodologia trabalhada para definir o que precisa ser preservado. Mais do que isso, existem os interesses econômicos que decidem se cumprirão ou não cumprirão as Leis, acreditando na impunidade e que sempre haverá uma iniciativa para que sejam anistiados.

Não podemos continuar estimulando os privilégios de apostar num Brasil em que o não cumprimento da Lei é recompensado. Quem cumpriu a Lei se sente penalizado e não será estimulado a agir dentro de seus parâmetros. Ora, que Brasil é esse ?


Cláudio Antonio Di Mauro é Professor Doutor do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Uberlândia

Fonte: www.claudiodimauro.com.br