Manifesto questiona urgência em votar Código Florestal

O deputado Aldo Rebelo apresentou nesta segunda feira (2) novo texto substitutivo para o Código Florestal Brasileiro. No dia seguinte, terça-feira (3), o Ministro da Casa Civil, Antônio Pallocci, em reunião com Marina Silva, organizações do movimento socioambientalista e representantes de agricultores familiares, afirmou que o texto apresentado pelo deputado ainda estaria muito distante de um consenso, não tendo sido aceito pelo Governo. No mesmo dia (3), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou publicamente a insatisfação do Planalto com o teor do documento, desautorizando as afirmações de que ele seria fruto de um acordo. Contrariando todas estas afirmações, o Partido dos Trabalhadores (PT), maior bancada da Câmara e da base de sustentação do governo, votou na mesma noite (3), em bloco, a favor da extrema urgência de votação do texto de Rebelo.

Em Manifesto divulgado hoje (4), entidades ambientais questionam porque o governo, que afirma à sociedade brasileira não concordar com um projeto de Lei, não atua com os meios ao seu alcance para implementar seu comando junto à sua bancada. Conforme expresso no documento, "a contradição é tão absurda que, contrariando publicamente o Ministro Palocci, o líder do governo na Câmara (Deputado Vacarezza) diz que o texto está acordado e pronto para ser votado hoje (4)".

O documento já foi assinado pela Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Democracia e Sustentabilidade, SOS Pantanal, ECOA, Associação alternativa Terrazul, Rede Pantanal de Ongs e Amda e várias outras entidades estão se mobilizando para assinatura do mesmo.

No Manifesto, signatários explicam que existe uma incoerência no governo Dilma (que possui maioria inédita na Câmara), que será o principal responsável pela aprovação, em caráter de urgência, de um "relatório que, em sua essência cria anistias, isenções e benesses generalizadas e descabidas para grandes desmatadores ilegais". Não é difícil prever que, naturalmente isso estimulará mais desmatamentos por todo o país.

"É preciso dizer que há urgência sim. Há urgência por uma política com P maiúsculo para a sustentabilidade ambiental no meio rural brasileiro. Urgência para a criação e implementação em escala nacional de mecanismos econômicos que viabilizem a economia florestal, a recomposição e a conservação florestal das áreas de preservação permanente e reservas legais," traz o Manifesto.

Ambientalistas, fazendo coro com diversos pesquisadores e cientistas, defendem a urgência da necessidade de uma política que viabilize as atividades as cadeias produtivas florestais madeireiras e não-madeireiras sustentáveis. "Uma política que difunda a produção agroecológica e agroflorestal aos quatro cantos do país," conforme o texto traz.

O documento ainda cita a necessidade do país adotar política de crédito que diferencie positivamente produtores rurais dispostos a produzir de forma sustentável e aprovação de sistema que viabilize nossa meta de redução emissões por desmatamento e degradação florestal em todos os biomas.

O documento traz ainda 16 pontos críticos do relatório apresentado no dia 2 de maio por Rebelo, listados a seguir.

1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Art. 3o III). Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia (12,5 GtCO2).

2) Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a SBPC), reduzindo-as na prática de 30 para 15m irrestritamente (art. 36), para pequenas, médias e grandes propriedades.

3) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais (art. 27). Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.

4) Permite exploração de espécie florestal em extinção, p. ex. a Araucária, hoje vetada por decisão judicial e por regulação (art. 22).

5) Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser "Municipal" mediante a declaração de uma única coordenada geográfica (art. 19).

6) Cria a figura do manejo "agrosilvopastoril" de RL. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em RL (par. 1o do art. 18) e também em morros.

7) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural estendendo a este flexibilidades no máximo cabíveis àquele (como por exemplo, anistia de recomposição de reserva legal).

8) Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição do % de RL. Isso significa, dezenas de milhões de hectares que deixam de ser RL estarão vulneráveis ao desmatamento ou deixarão de ser recompostos.

9) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800m (art. 10).

10) Retira do CONAMA poder de regulamentar APPs, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor. Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras. Casos de utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com sociedade no CONAMA e poderão ser aprovados por decretos (federal, estadual e municipal) sem transparência e debate público.

11) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades "de baixo impacto" para permitir novas ocupações em área de preservação permanente (art. 3o, XVII, h).

12) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) p/ desmatamento em APP (art. 3o, IV, g). Isso permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País.

13) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008, até que poder público desenvolva e implante Plano de Recuperação Ambiental (PRA) cujo prazo deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30).

14) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental (Art. 3º XII).

15) Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare) (art. 3º §4º).

16) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008, inclusive após a entrada em vigor da nova lei, com plantio de espécies exóticas e compensação em outros Estados.

Veja também a lista dos 18 deputados que, na noite do dia 3 de maio, votaram contra a urgência e a favor da manutenção do Código Florestal Brasileiro:

Chico Alencar - PSOL/RJ

Ivan Valente - PSOL/SP

Jean Wyllys - PSOL/RJ

Alfredo Sirkis - PV/RJ

Dr. Aluisio - PV/RJ

Henrique Afonso - PV/AC

Ricardo Izar - PV/SP

Roberto de Lucena - PV/ SP

Roberto Santiago - PV/SP

Rosane Ferreira - PV/PR

Sarney Filho - PV/MA

Reguffe - PDT/DF

Vieira da Cunha - PDT/RS

Augusto Carvalho - PPS/DF

Roberto Freire - PPS/SP

Glauber Braga - PSB/RJ

Luiza Erundina - PSB/SP

Ricardo Tripoli - PSDB/SP