Amda envia ofício à Secretário de Meio Ambiente sugerindo não renovação da Licença Ambiental do Aeroporto de Confins

A Associação Mineira de Defesa do Ambiente(Amda), enviou nesta terça-feira(26, ofício ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Adriano Magalhães, acerca da renovação da licença Aeroporto de Confins, que estará em pauta na próxima reunião da URC Velhas. A URC Velhas discute processos de licenciamentos ambientais do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) referentes a empreendimentos localizados na Bacia do Rio das Velhas. A reunião acontece na próxima segunda-feira, 2 de maio, na Semad, no centro de Belo Horizonte.

Conforme expresso no ofício da Amda ao Secretário, o Paracer Único da Supram, órgão responsável por produzir relatórios de empreendimentos que visam obter licenciamento ambiental, informa que a Infraero não cumpriu algumas das condicionantes do empreendimento, apesar do Copam ter ampliado os prazos fixados quando da concessão da licença.

As condicionantes do licenciamento do Aeroporto de Confins que até o momento não foram cumpridas são:

Condicionante n° 6 - Apresentar o atestado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quanto às condições de utilização do empreendimento, no tocante a prevenção contra incêndio.

Condicionante n° 7 - Apresentar estudo técnico de verificação da contaminação do solo e das águas subterrâneas nas áreas da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE e de disposição final dos resíduos sólidos, assim como programa de monitoramento do lençol freático nessas áreas. Em caso de contaminação comprovada, apresentar projeto de controle do impacto.

Em relação a esta, o Parecer Único da Supram afirma que, apesar de não se ter registro de denúncia relativa à contaminação do solo e das águas subterrâneas, o risco existe. Cabe ressaltar que o aeroporto foi implantando em área carstica, onde há grande fragilidade do sistema aquífero.

Condicionante nº10 - Apresentar o inventário de emissões gasosas e do impacto das mesmas na qualidade do ar na região, considerando-se todas as atividades desenvolvidas no complexo aeroportuário.

Também em relação a esta, o Parecer afirma que não há denúncia, mas lembra a grande quantidade de gás emitido pelos aviões.

Condicionante nº 3 - Realizar estudos contemplando levantamento de fauna e flora e patrimônio arqueológico e paleontológico da área do Aeroporto e em seu entorno, enviando cópia à Feam.

O Parecer diz que essa condicionante está em fase final de cumprimento, porém, mesmo que se concluam os estudos a curto prazo, o descumprimento está claramente caracterizado.

Conforme também expresso no ofício ao Secretário, a conclusão do Parecer da Supram, apesar da infração às normas e potenciais danos ao meio ambiente, é favorável à renovação da licença, o que a Amda entende ser inaceitável, ilegal e totalmente desmoralizante para o Estado.

"Se o poder público descumpre a Lei, que moral tem o governo para exigir cumprimento por parte da iniciativa privada?," questiona Lígia Vial, assessora jurídica da entidade e conselheira do Copam.

Ressalta-se ainda no documento que, na conclusão final do Parecer, a Supram afirma que, no entanto, "não se pode desconsiderar a morosidade da Infraero para solucionar algumas questões que são de caráter puramente administrativo."

Para a Amda afirmativa acima é confusa, pois a Infraero descumpriu condicionantes referentes a qualidade do ar, água, incêndio e levantamento de fauna, que não são questões meramente administrativas.

"Mesmo que o cumprimento de algumas delas esteja em andamento ou fase final, os prazos existem por alguma razão. No caso do monitoramento da qualidade da água, por exemplo, se for detectada alguma contaminação, o quanto antes fosse solucionado o problema, menor seriam os danos ambientais," afirma Lígia Vial. "Sabemos é claro da forte pressão por construção e modernização de aeroportos em função da Copa, mas isto não justifica de forma alguma que o Copam (e o governo de Minas Gerais), aceitem a despreocupação da Infraero em relação ao licenciamento ambiental," conclui a assessora jurídica.

Cabe destacar ainda que o Parecer Único da Supram sugere prazo de 180 dias após renovação da licença para que a Infraero cumpra as condicionantes. No entanto, não há garantia que a empresa deixará de descumprir os prazos, já que o fez por diversas vezes e aparentemente nem autuada foi.

Amda, como consta no ofício, entende que a renovação da licença é totalmente inapropriada. Como a situação tem de ser solucionada, pois o aeroporto não pode ser fechado, é sugerido que, caso a Licença de Operação (LO) vigente já esteja expirando, a Infraero assine um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Supram permitindo a continuidade da operação, além de prever:

- Prazo para cumprimento de todas as condicionantes e multa diária caso haja descumprimento, com fixação de prazo para recolhimento da multa;

- Licenciamento Corretivo do Aeroporto, já que a Licença de Operação Corretiva (LOC) venceu e a licença não foi renovada pelo Copam em tempo hábil; e

- Obrigação de colocar no aeroporto, em local visível, placa informando situação do licenciamento e compromissos assumidos, com respectivos prazos.

Diante disto, o documento enviado pela Amda ao Secretário sugere que o processo do Aeroporto de Confins seja retirado da pauta da próxima reunião e o Parecer seja refeito no sentido de estabelecer maiores garantias de cumprimento das condicionantes pela Infraero. Além disso, o documento ressalta a necessidade de autuação da empresa por descumprimento de condicionantes.