Ministério Público ajuíza ação contra Copasa nos municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté

Em virtude do descumprimento Lei Estadual 12.503/97, que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir pelo menos 0,5% de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra a Copasa para que ela realize os devidos investimentos nos municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté. A decisão foi do juiz Marcus Caminhas Fasciani, de Patos de Minas, que fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da mesma.

A Copasa terá que realizar investimento na proteção e na preservação ambiental dos mananciais existentes nos municípios - prioritariamente nas margens dos corpos d'água em que é feita a captação - de acordo com projeto previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

De acordo com a ação proposta pelos promotores de Justiça Marcelo Azevedo Maffra - coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Sub-bacia dos Rios Paracatu e Urucuia - e Paulo Henrique Delicole - curador do Meio Ambiente da comarca de Patos de Minas - aproxima-se de 13 anos o período em que a Copasa explora recursos hídricos dos três municípios sem realizar o devido investimento na recuperação dos seus mananciais.

Na interpretação dos promotores, "valendo-se do frágil argumento de que a Lei 12.503/97 é inconstitucional, a Copasa descumpre a legislação estadual e, consequentemente, a obrigação de proteger e preservar as bacias hidrográficas por ela exploradas. Dessa forma, a Copasa usufrui ilimitadamente do bônus decorrente de sua rentável atividade econômica, mas não arca com o reduzido ônus estipulado pela legislação em benefício do meio ambiente".