Fhidro deve ser prorrogado por cinco anos

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O Governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), deve encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de prorrogação da validade do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), por mais cinco anos.

A adaptação da proposta é fruto das discussões conduzidas com a sociedade civil no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e visa garantir a continuidade das políticas de proteção ao patrimônio ambiental de Minas Gerais.

Segundo o disposto no art. 5° da Lei 15.910 de 2006, que criou o Fhidro, ficou estabelecido o prazo de 12 anos para o fundo, e a prorrogação é importante para garantir a continuidade do financiamento de projetos de recuperação e proteção dos recursos hídricos.

Segundo o secretário adjunto da Semad, Germano Vieira, desde a reunião do Conselho, realizada em 16 de outubro, existe o empenho para garantir que o Fhidro se mantenha como Fundo independente, sem migração a qualquer outro, e que seja prorrogado, não apenas por poucos meses. “Adicionalmente, iremos em 2018 propor uma revisão das regras operacionais do Fundo, buscando incrementar sua efetividade e melhor distribuição dos recursos”, afirmou.

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